PORTARIA GM/MPO Nº 412, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 22.668.511,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 9º, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 22.668.511,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e onze reais), referente a emendas de bancadas estaduais, para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXOS

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5118 2E90Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas10 30217.271.507
5118 2E90 0023Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado do Ceará10 30280.274
S3-ODC7416100180.274
5118 2E90 0042Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado de Santa Catarina10 30291.233
S3-ODC7416100191.233
5118 2E90 0053Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Distrito Federal10 30217.100.000
S3-ODC7316100117.100.000
5118 8535Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde10 302314.933
5118 8535 9286Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - No Estado do Rio Grande do Norte10 302314.933
S4-INV74161001314.933
Atividades
5119 2E89Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas10 3015.082.071
5119 2E89 0023Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado do Ceará10 301218.014
S3-ODC74161001218.014
5119 2E89 0024Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado do Rio Grande do Norte10 3011.114.385
S3-ODC741610011.114.385
5119 2E89 0028Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Sergipe10 3011.550.000
S3-ODC741610011.550.000
5119 2E89 0042Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Santa Catarina10 301499.150
S3-ODC74161001499.150
5119 2E89 0052Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Goiás10 3011.700.522
S3-ODC74161000692.372
S3-ODC741610021.008.150
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE22.668.511
TOTAL - GERAL22.668.511

36000 - Ministério da Saúde

36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5118 2E90Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas10 3023.696.482
5118 2E90 0023Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado do Ceará10 302218.014
S3-ODC74161001218.014
5118 2E90 0024Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado do Rio Grande do Norte10 3021.429.318
S3-ODC741610011.429.318
5118 2E90 0028Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado de Sergipe10 3021.550.000
S3-ODC741610011.550.000
5118 2E90 0042Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado de Santa Catarina10 302499.150
S3-ODC74161001499.150
5118 8535Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde10 3021.780.796
5118 8535 7081Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - No Estado do Ceará10 30280.274
S4-INV7416100180.274
5118 8535 8003Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Aquisição de Equipamentos - No Estado de Goiás10 3021.700.522
S4-INV74161000692.372
S4-INV741610021.008.150
Atividades
5119 2E89Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas10 30117.191.233
5119 2E89 0042Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado de Santa Catarina10 30191.233
S3-ODC7416100191.233
5119 2E89 0053Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - No Distrito Federal10 30117.100.000
S3-ODC7316100117.100.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE22.668.511
TOTAL - GERAL22.668.511